Se vai assinar novo contrato de trabalho a partir do dia 1 de outubro, leia com atenção este artigo em que explicamos o que vai mudar no Código do Trabalho.

Lei n.º 12/2019, de 12 de fevereiro: 

Proíbe e pune o assédio no arrendamento, procedendo à quinta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro.