É necessário que todo o cidadão esteja atualizado com as altrações que ocorrem nas leis. Em especial se interferem diretamente no dia a dia de cada pessoa.
Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
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Estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência.
Face à evolução da situação epidemiológica em Portugal, no contexto da pandemia da doença COVID -19, o Governo decidiu adotar um conjunto de medidas mais restritivas no âmbito do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
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